Normas Jurídicas



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Base de dados com 155 leis registradas, totalizando 991 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-699/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/03/2023
Ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletronica NFS- e da outras providências
RES - Resolução-003/2023
Sancionada: 02/03/2023
Ementa: Dispõe sobre a contratação pela Câmara Municipal de Presidente Juscelino-MG, de estagiários sem vínculo empregaticio, estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e Ensino Médio, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
LO - Lei Ordinária-698/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2023
Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil(COMPDEC)
LO - Lei Ordinária-697/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 06/02/2023
Ementa: Institui o Programa Municipal de Auxilio ao Desenvolvimento Educacional de Presidente Juscelino e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-696/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/01/2023
Ementa: Reconhece a paridade de Vencimentos dos Servidores aposentados pela Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino, com os vencimentos básicos do respectivo cargo de origem e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-695/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/01/2023
Ementa: Autoriza a revisão geral anual dos agentes polítocos do Poder Executivo do Municipio de Presidernte de Juscelino e dá outras provdências
LO - Lei Ordinária-694/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/01/2023
Ementa: Autoriza a Revisão Anual dos Servidores Públicos do Municipio de Presidente Juscelino e dá outras providências
RES - Resolução-002/2023
Sancionada: 27/01/2023
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsidios dos Vereadores da Câmara Municipal de Presidente Juscelino-MG
RES - Resolução-001/2023
Sancionada: 24/01/2023
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos Vencimentos da Servidora da Câmara Municipal de Presidente Juscelino
PO - Portarias-04/2023
Sancionada: 04/01/2023
Ementa: Nomeia membros da Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Presidente Juscelino-MG para o exercicio de 2023
PO - Portarias-03/2023
Sancionada: 04/01/2023
Ementa: Nomeia membros da Comissão Permamente de Serviços Publicos Municipais da Câmara Municipal de Presidente Juscelino-MG
PO - Portarias-02/2023
Sancionada: 02/01/2023
Ementa: Nomeia Comissões Permanantes da Câmara Municipal de Presidente Juscelino-MG
PO - Portarias-01/2023
Sancionada: 02/01/2023
Ementa: Designa vereador responsável pela assinatura dos cheques e demais documentos contábeis e financeiros da Câmara Municipal Presidente Juscelino-MG
LO - Lei Ordinária-692/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/11/2022
Ementa: Autoriza o município de Presidente Juscelino-MG a desapropriar imóveis urbanos para fins de ultilidade pública.
PO - Portarias-05/2022
Sancionada: 17/11/2022
Ementa: Dispõe sobre o adiamento da 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Presidente Juscelino
LO - Lei Ordinária-689/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 03/11/2022
Ementa: Institui o programa pequenos altetas.
LO - Lei Ordinária-688/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/10/2022
Ementa: Ratifica as alterações realizadas no contrato de Consórcio Público do Cónsorcio Intermunicipal de Saúde do Médio Rio das Velhas-CISMEV e dá outra providências
LC - Lei Complementar-687/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/10/2022
Ementa: Dispõe sobre política de incentivo ao aproveitamento de energiaa solar no município de Presidente Juscelino-MG .
LC - Lei Complementar-686/2022
Sancionada: 29/09/2022
Ementa: Dispõe sobre Código de Obras do Município de Presidente Juscelino e dá outras providências
LC - Lei Complementar-685/2022
Sancionada: 22/09/2022
Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Presidente Juscelino e dá outras providências


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