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Legislação municipal

Classificação da lei:     Numero:  Ano: Assunto:  
Base de dados com 7 leis registradas, totalizando 169 pagina digitalizadas
PO - Portarias 00003/2018
Autor:
Sancionada: 01/03/2018
Iniciativa: José Geraldo de Castro
Ementa:
Designa Vereador para assinatura de cheques e documentos bancários
LO - Lei Ordinária 00616/2018
Autor:
Sancionada: 25/06/2018
Iniciativa:
Ementa:
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o Exercício de 2019 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária 00612/2018
Autor:
Sancionada: 23/01/2018
Iniciativa:
Ementa:
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de President/ Estado de Minas Gerais
LO - Lei Ordinária 00610/2018
Autor:
Sancionada: 23/01/2018
Iniciativa:
Ementa:
Autoriza reajuste do vencimento base dos profissionais do magistério e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária 00609/2018
Autor:
Sancionada: 23/01/2018
Iniciativa:
Ementa:
Autoriza reajuste do vencimento base dos serviodres públicos que percebem o salário mínimo legal vigente e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária 00607/2017
Autor:
Sancionada: 22/12/2017
Iniciativa:
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021
LO - Lei Ordinária 00600/2017
Autor:
Sancionada: 03/07/2017
Iniciativa:
Ementa:
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2018 e dá outras providências.